Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) da MEDIATO CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA (“MEDIATO”) foi elaborada em conformidade com a Lei federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e Resolução do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados nº 02/, de 27 de janeiro de 2022 (Resolução CD/ANPD nº 02/2022), vinculando todos os funcionários, administradores, sócios e colaboradores internos e externos da MEDIATO, sobre todas as formas de tratamento de dados pessoais decorrentes da sua atividade comercial. 

Esta Política contém informações a respeito do modo como a MEDIATO, trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais das pessoas acima referidas. 

O objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são tratados, das respectivas finalidades e da forma como o titular dos dados pessoais poderá atualizar, gerenciar ou excluir essas informações. 

Ao utilizar nossos serviços, trabalhar conosco ou se candidatar a uma vaga de trabalho, o titular dos dados pessoais aceita e concorda com todos os termos e condições expostos que se encontram vigentes na data. 

Alertamos que esta Política poderá ser modificada a qualquer momento pela MEDIATO, em virtude de alterações na legislação ou em nossos processos, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou parcerias, ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da MEDIATO, tais alterações se façam necessárias. 

1. PRINCÍPIOS E DIREITOS DOS TITULARES 

1.1. A MEDIATO se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios: 

(i) os dados pessoais do titular serão tratados de forma lícita, leal e transparente; 

(ii) os dados pessoais do titular serão tratados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

(iii) os dados pessoais do titular serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada ao atendimento das finalidades para as quais eles serão tratados; 

(iv) os dados pessoais do titular serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados, quando possível; 

(v) os dados pessoais do titular serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; 

(vi) os dados pessoais do titular serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas. 

1.2. O titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:

(i) Direito de confirmação e acesso: direito do titular de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito, são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

(ii) Direito de retificação: direito do titular de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito; 

(iii) Direito à eliminação dos dados: direito do titular de ter seus dados pessoais apagados dos sistemas ou do banco de dados da MEDIATO, salvo as hipóteses previstas na LGPD que autorizam a sua manutenção pela MEDIATO;

(iv) Direito à limitação do tratamento de dados: direito do titular de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo requerer essa limitação quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a MEDIATO não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento de dados em caso de tratamento de dados desnecessários; 

(v) Direito de oposição: direito do titular de se opor, por motivos relacionados a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, podendo, ainda, se opor à utilização de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing; 

(vi) Direito de portabilidade dos dados: direito do titular de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à MEDIATO, em um formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados para terceiros a serem indicados pelo titular, sob sua responsabilidade. 

1.3. O titular poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada por e-mail com o assunto “tratamento de dados pessoais”, especificando: 

(i) nome completo; 

(ii) número do CPF; 

(iii) endereço de e-mail do titular e, se for o caso, do seu representante;

(iv) relação que possui ou possuía com a MEDIATO (cliente, usuário da plataforma, colaborador, candidato a ofertas de trabalho e/ou terceiros pessoa física); 

(v) direito que deseja exercer junto à MEDIATO; 

(vi) data do pedido e assinatura do titular; e 

(vii) todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito. 

1.4. Nos termos do art. 11, §1º, da Resolução CD/ANPD nº 02/2022, o canal de comunicação a ser utilização pelo titular será através do e-mail [email protected], ou, caso prefira, através de correspondência física, a ser encaminhada para o seguinte endereço: 

Avenida Queiroz Filho, n° 1700, Sala 17, Vila Hamburguesa, CEP: 05319-000,

1.5. Todos os pedidos serão recebidos, analisados e se necessário serão encaminhados respondidos em um prazo de até 15 (quinze) dias, contados da confirmação de autenticidade de quem formulou o pedido e o correspondente titular dos dados pessoais sobre os quais se pretende exercer direitos. 

2. ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA MEDIATO 

2.1. Os dados pessoais tratados pela MEDIATO são originados das seguintes formas: 

(i) informados pelos clientes seus, que os cadastram na plataforma administrada pela MEDIATO, os quais são obtidos por meio dos dados e informações constantes nos autos dos próprios processos onde os clientes

atuarão, seja na defesa de seus próprios interesses ou daqueles que representam judicialmente; 

(ii) quando os dados constantes no processo ainda são insuficientes para entrar em contato com a parte contrária, ou com seu procurador, para celebração de eventual acordo, mediante solicitação expressa do cliente, a MEDIATO realiza o enriquecimento dos dados disponibilizados nos tribunais, por meio de bureaus de informações públicas e também se vale de suboperadores (Nova Vida, Assertiva e BipBop), que auxiliam na manutenção da qualidade dos dados pessoais que são tratados, alimentando assim sua base de dados referente ao caso específico; e/ou 

(iii) coletados de forma automatizada pela MEDIATO quando do acesso do titular ao site ou Plataforma da MEDIATO. 

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA MEDIATO 

3.1. O tratamento de dados pessoais pela MEDIATO ocorrerá em conformidade com a LGPD, sendo que os dados tratados incluem: 

(i) nome; 

(ii) e-mail; 

(iii) telefone comercial; 

(iv) telefone celular; 

(v) número de processo em que o titular é parte; 

(vi) documentos de identificação; 

(vii) endereço postal residencial; e 

(viii) dados bancários. 

3.2. Além dos dados pessoais discriminados acima, durante o uso da Plataforma ou do site da MEDIATO, os seguintes dados pessoais também serão tratados: 

(i) endereço de IP do Usuário; 

(ii) páginas e telas acessadas pelo Usuário na Plataforma; 

(iii) publicações realizadas pelo Usuário e log dessas publicações;

(iv) configurações personalizadas pelo Usuário na Plataforma; 

3.3. A MEDIATO não se responsabiliza pela veracidade ou falta das informações prestadas e fornecidas diretamente pelo titular, bem como pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do titular dos dados pessoais prestá-los de forma exata e mantê-los atualizados. 

4. FINALIDADES E HIPÓTESES DE TRATAMENTO 

4.1. Os dados pessoais tratados pela MEDIATO serão utilizados para atender as seguintes finalidades: 

(i) emitir os respectivos documentos fiscais, lançar contabilmente as informações de pagamento, bem como realizar as transações bancárias correspondentes; 

(ii) colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; 

(iii) identificar adequadamente o titular dos dados pessoais e o Usuário, quando este estiver utilizando a Plataforma; 

(iv) atender adequadamente às solicitações e dúvidas feitas pelos titulares dos respectivos dados pessoais; 

(v) permitir o pleno funcionamento da Plataforma operada pela MEDIATO, nos termos, condições e parâmetros estabelecidos com o Cliente; 

(vi) resguardar a MEDIATO e permitir o cumprimento dos direitos e obrigações relacionados ao uso da Plataforma, conforme disposições da legislação de regência; 

(vii) coletar e utilizar os dados, ainda que de forma anonimizada, a partir do Google Analytics para parametrização e criação de métricas; 

(viii) utilizar os dados para manutenção da Plataforma e dos serviços oferecidos pela MEDIATO; 

(ix) Permitir que os Clientes da MEDIATO exerçam seus direitos nos processos judiciais e/ou administrativos em que forem partes, situação na qual a MEDIATO atuará na qualidade de Operador; 

(x) Encaminhar notificações sobre ocorrência, de interesse do titular, que ocorrerem na Plataforma da MEDIATO. 

4.2. O tratamento de dados pessoais pela MEDIATO, levando-se em consideração a sua utilização para as finalidades discriminadas acima, será realizado em observância às seguintes hipóteses previstas na LGPD: 

Hipóteses de Tratamento (base legal) 

Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD) 

Execução de contratos e 

procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD) 

Exercício de direito em 

processo judicial e/ou 

administrativo (art. 7º, VI, da LGPD) 

Consentimento (art. 7º, I, da LGPD) 

Legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) 

Dados Pessoais Finalidades (item 4.1 acima)
Nome, e-mail, telefone comercial, documento de identificação e dados bancários.Item 4.1 (i), (iv), (vi) e (x)
Nome, e-mail e telefone comercial e celular.Item 4.1 (v), (iii), (viii) e (x)
Nome, número do processo, telefone comercial e celular, documento de identificaçãoItem 4.1 (iii) e (ix)
Cookies de performance, funcionalidade e comportamento/analíticosVerificar política de cookies item 9
Endereço de IP do Usuário, páginas e telas acessadas pelo Usuário na Plataforma.Item 4.1 (vii)

5. AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

5.1. A MEDIATO, enquanto agente de tratamento de dados pessoais, poderá atuar como Operador ou Controlador a depender do tipo de tratamento que será realizado pela MEDIATO com os dados pessoais, conforme discriminado abaixo. 

5.2. Nas situações em que a MEDIATO prestar serviços de licenciamento de software (SaaS) para seus clientes, disponibilizando a sua plataforma para realização de acordo ou comunicações com terceiros, a MEDIATO atuará na qualidade de Operador, estando os seus Clientes na qualidade de Controladores dos respectivos dados pessoais. 

5.3. Nas relações da MEDIATO com seus clientes, colaboradores e funcionários, que resultam no tratamento de dados pessoais, a MEDIATO atuará na qualidade de Controlador destes dados, diante do poder de decisão próprio que possui com relação à integralidade do tratamento destes dados pessoais. 

6. ARMAZENAMENTO E PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 

6.1. Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e controlado e podem ser armazenados nos servidores próprios da MEDIATO ou de terceiros contratados para esse fim (suboperadores), sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, de acordo com os critérios da legislação aplicável, podendo ainda serem armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a sua melhoria e aperfeiçoamento. 

6.2. Os dados pessoais tratados pela MEDIATO serão conservados por um período não superior ao necessário para cumprir e se atingir as finalidades para as quais eles foram inicialmente tratados, conforme discriminado nesta Política. 

6.2.1. Os dados pessoais dos titulares apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela MEDIATO; e/ou (ii) exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, sendo que, em ambas hipóteses, referido período não ultrapassará o prazo de 5 (cinco) anos. 

6.3. Nas situações em que a MEDIATO atuar na qualidade de Operador, a conservação dos dados pessoais estará condicionada às orientações lícitas dos seus Clientes (Controladores), as quais serão observadas pela MEDIATO, desde que compatível eis com os direitos e garantias previstos na LGPD. 

7. MEDIATO E TERCEIROS NA TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS 

7.1. Em observância aos princípios da LGPD e as diretrizes orientativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a MEDIATO esclarece que aplica o princípio do menor privilégio (need to know), possuindo política interna própria que delimita os acessos aos dados pessoais tratados pela MEDIATO, considerando-se a pertinência de acesso de cada área com relação a estes mesmos dados. 

7.2. Em determinadas circunstâncias, a MEDIATO poderá compartilhar ou transferir dados pessoais, na estrita medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, parceiros de negócios e outros com o objetivo de cumprir a legislação aplicável, ordem ou intimação judicial, ou, ainda, para: 

(i) investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos, ou para proteger a segurança nacional; 

(ii) execução de seus contratos; 

(iii) investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros; 

(iv) proteger os direitos e a segurança pessoal do titular dos dados pessoais, de seus funcionários, colaboradores internos, clientes ou do público em geral; 

(v) exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da MEDIATO, de seus sócios e investidores; e 

(vi) em caso de venda, compra, fusão, reorganização, aporte de investimento, liquidação ou dissolução da MEDIATO. 

7.3. Todas as situações de compartilhamento e transmissão de dados pessoais para terceiros, caso não esteja prevista nesta Política, serão informadas previamente ao respectivo titular dos dados pessoais, que, nas hipóteses previstas na LGPD, poderá se opor a esse compartilhamento e transmissão. 

8. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS 

8.1. Nos termos do art. 46 da LGPD, a MEDIATO adota as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas para proteger os dados pessoais tratados. Para tanto, são desenvolvidos treinamentos periódicos de todos os envolvidos nas atividades de tratamento, atualização e revisão constante dos processos internos que resultem em tratamento de dados pessoais, política corporativa para proteção de dados pessoais, dentre outras atividades realizadas no âmbito administrativo-gerencial da MEDIATO, sem prejuízo da adoção de medidas técnicas no âmbito da Tecnologia da Informação, com a utilização de recursos informáticos dotados de funcionalidades voltadas à garantia da segurança de informação. 

8.2. A MEDIATO se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque hacker, cracker, ou culpa exclusiva do titular dos dados pessoais. 

8.3. A MEDIATO se compromete a comunicar ao titular dos dados pessoais, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades individuais, utilizando os meios de comunicação disponíveis para contato, que podem ser telefone ou endereço eletrônico. 

8.4. Caso empresas terceiras realizem o tratamento de quaisquer dos dados pessoais dos quais a MEDIATO é controladora, deverão observar e respeitar as condições estipuladas nesta Política. 

9. DADOS DE NAVEGAÇÃO (cookies) E SEU GERENCIAMENTO 

9.1. Conforme detalhado e esclarecido em sua Política de Cookies, a MEDIATO esclarece que eu seu site utiliza apenas first-party cookies, não havendo em seu site a utilização de third-party cookies. 

9.2. Diante da função que os cookies desempenham no site da MEDIATO, eventuais tratamentos de dados pessoais decorrentes da sua utilização, encontram licença de uso com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD: 

(i) execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD): cookies necessários; e 

(ii) consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD): cookies de performance, funcionalidade e comportamento/analítíicos. 

9.3. Ao acessar o site da MEDIATO, é possível optar e consentir com relação à quais cookies poderão ser utilizados durante a sua navegação, com exceção dos cookies necessários. 

10. RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLE 

10.1. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados pessoais têm o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

11. ALTERAÇÕES 

11.1. A presente Política poderá receber revisões periódicas. Entretanto, a MEDIATO se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo, as presentes disposições, especialmente para adaptá-las às evoluções dos sistemas ou de seu programa de computador, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. 

11.2. O titular dos dados pessoais sempre será notificado pela MEDIATO em caso de alteração desta Política e, caso discorde de alguma das modificações, deverá apresentar a sua ressalva ao canal de comunicação disponibilizado pela MEDIATO para esta finalidade, conforme indicado no item 1.4 desta Política. 

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

12.1. Esta Política e todas as relações dela decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Campinas, no Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente desta Política. 

12.2. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, na hipótese de ocorrência de incidentes de segurança da informação, relacionados a vazamentos individuais ou acessos não autorizados de dados pessoais, estas controvérsias serão inicialmente objeto de conciliação direta entre a MEDIATO e o respectivo titular dos dados pessoais, antes de se aventar a possibilidade de aplicação de qualquer sanção à MEDIATO, nos termos do art. 52, §7º, da LGPD.